AREsp 2837131 - DECISAO

AREsp 2837131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base em elementos concretos, a tese relativa à fração diversa de 1/6 não foi prequestionada na instância ordinária, e a redução da pena abaixo do mínimo por aplicação de atenuantes é vedada pela Súmula 231/STJ (conforme entendimento consolidado e Tema 158 do STF).

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DA SILVA PANTOJA; Co Réu: Jhonny Ferreira da Silva; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Prequestionamento, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Recurso Especial Prequestionamento Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp)

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA PANTOJA

Agravante

Jhonny Ferreira da Silva

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Obrigação de fundamentação para aplicação de frações na pena-base (1/6, 1/8 ou outra)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ quanto à redução da pena abaixo do mínimo por atenuantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base em elementos concretos, a tese relativa à fração diversa de 1/6 não foi prequestionada na instância ordinária, e a redução da pena abaixo do mínimo por aplicação de atenuantes é vedada pela Súmula 231/STJ (conforme entendimento consolidado e Tema 158 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a sentença e a dosimetria nos termos do acórdão recorrido
  • Publique-se. Intimem-se.