AREsp 2799446 - DECISAO

AREsp 2799446 - DECISAO

O Tribunal regional negativou as vetoriais da culpabilidade e dos motivos do crime com base nas declarações do condenado, mas o STJ entendeu que tais afirmações (dizer não ter medo da polícia e não obedecer por não ser ladrão) não aumentam o desvalor da conduta além do já representado pelo tipo penal, configurando fundamentação inidônea. Dessa forma, afastaram-se as valorações negativas da culpabilidade e dos motivos do crime na dosimetria do delito de resistência e procedeu-se ao refazimento da dosimetria, reduzindo a pena e somando-se as penas em concurso material, conforme previsão da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO PAULO PEREIRA DA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Resistência (art. 329 Cp), Princípio Da Consunção, Concurso Material, Violência Doméstica, Posse Irregular De Arma De Fogo, Vias De Fato, Ameaça, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Resistência (art. 329 Cp) Princípio Da Consunção Concurso Material Violência Doméstica Posse Irregular De Arma De Fogo +3 more

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Parties

JOAO PAULO PEREIRA DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos do crime) na dosimetria do crime de resistência foi fundamentada de forma idônea
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre crimes com bens jurídicos distintos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional negativou as vetoriais da culpabilidade e dos motivos do crime com base nas declarações do condenado, mas o STJ entendeu que tais afirmações (dizer não ter medo da polícia e não obedecer por não ser ladrão) não aumentam o desvalor da conduta além do já representado pelo tipo penal, configurando fundamentação inidônea. Dessa forma, afastaram-se as valorações negativas da culpabilidade e dos motivos do crime na dosimetria do delito de resistência e procedeu-se ao refazimento da dosimetria, reduzindo a pena e somando-se as penas em concurso material, conforme previsão da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar as penas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e conhecer do recurso especial
  • Redimensionar as penas para 1 ano, 4 meses e 7 dias de detenção, 15 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, à razão mínima, mantendo as demais determinações do acórdão recorrido