AREsp 2850276 - DECISAO

AREsp 2850276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa da culpabilidade (art. 59 CP) e a consequente elevação da pena-base foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos (armazenamento e compartilhamento de numerosos arquivos contendo imagens de crianças de tenra idade e redação de 'contos' pornográficos), e que o método de cálculo adotado pelo Tribunal de origem não extrapolou a discricionariedade judicial nem foi desproporcional, não havendo direito subjetivo do recorrente à aplicação de fração matemática específica.

Parties
Recorrente: DIMAS DIAS DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade (art. 59 Cp), Pornografia Infantil (art. 241 B Eca), Discricionariedade Judicial, Frações Para Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Culpabilidade (art. 59 Cp) Pornografia Infantil (art. 241 B Eca) Discricionariedade Judicial Frações Para Aumento Da Pena Base

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Parties

DIMAS DIAS DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 proporcionalidade da majoração da pena-base
  3. 3 aplicabilidade de frações (1/6 ou 1/8) como parâmetros obrigatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa da culpabilidade (art. 59 CP) e a consequente elevação da pena-base foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos (armazenamento e compartilhamento de numerosos arquivos contendo imagens de crianças de tenra idade e redação de 'contos' pornográficos), e que o método de cálculo adotado pelo Tribunal de origem não extrapolou a discricionariedade judicial nem foi desproporcional, não havendo direito subjetivo do recorrente à aplicação de fração matemática específica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.