HC 938072 - DECISAO

HC 938072 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio contra acórdão de apelação, não sendo cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade inexistente no caso; o acórdão demonstrou que os elementos utilizados para agravar a pena-base (premeditação e circunstâncias do fato) não coincidem com a qualificadora apontada, e, mesmo havendo eventual sobreposição quanto ao número de disparos, há fundamento diverso (premeditação) apto a manter a exasperação; ademais, não existe direito subjetivo à aplicação da fração de 1/6 na dosimetria.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: CIRLEY THALES FONSECA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Qualificadora Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa, Premeditação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Qualificadora Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Premeditação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

CIRLEY THALES FONSECA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 possibilidade de valoração da premeditação e número de disparos na pena-base sem violar vedação à dupla valoração
  3. 3 obrigatoriedade de aplicação de fração específica (1/6) na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio contra acórdão de apelação, não sendo cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade inexistente no caso; o acórdão demonstrou que os elementos utilizados para agravar a pena-base (premeditação e circunstâncias do fato) não coincidem com a qualificadora apontada, e, mesmo havendo eventual sobreposição quanto ao número de disparos, há fundamento diverso (premeditação) apto a manter a exasperação; ademais, não existe direito subjetivo à aplicação da fração de 1/6 na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.