AREsp 2513013 - DECISAO

AREsp 2513013 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea do juízo de primeiro grau para valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequências (abalo psicológico da vítima e alteração de sua vida), ocorreu ofensa à legislação federal quando o Tribunal de origem decotou tais circunstâncias na dosimetria; necessário restabelecer a pena-base fixada na sentença (8 anos e 40 dias-multa) e aplicar a causa de aumento por emprego de arma de fogo na fração única de 2/3, resultando na pena definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão e 67 dias-multa, com retorno ao regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §2º, "a" do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Análise E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fins de redimensionamento da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Análise E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime e das consequências
  3. 3 incidência das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea do juízo de primeiro grau para valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequências (abalo psicológico da vítima e alteração de sua vida), ocorreu ofensa à legislação federal quando o Tribunal de origem decotou tais circunstâncias na dosimetria; necessário restabelecer a pena-base fixada na sentença (8 anos e 40 dias-multa) e aplicar a causa de aumento por emprego de arma de fogo na fração única de 2/3, resultando na pena definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão e 67 dias-multa, com retorno ao regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §2º, "a" do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fins de redimensionamento da pena

Orders

  • Mantida a pena-base no patamar de 8 anos de reclusão e 40 dias-multa
  • Aplicada a causa de aumento por emprego de arma de fogo na fração única de 2/3, majorando a pena para 13 anos e 4 meses de reclusão e 67 dias-multa