HC 945175 - DECISAO

HC 945175 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque estava sendo usado como sucedâneo de recurso próprio/revisão, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado nem motivo para deferimento de ofício; a dosimetria da pena foi considerada adequadamente fundamentada pelo tribunal, justificando o não conhecimento da impetração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ GLEILSON ALENCAR PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea

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Parties

JOSÉ GLEILSON ALENCAR PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso na dosimetria da pena (elevação da pena-base)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque estava sendo usado como sucedâneo de recurso próprio/revisão, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado nem motivo para deferimento de ofício; a dosimetria da pena foi considerada adequadamente fundamentada pelo tribunal, justificando o não conhecimento da impetração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.