AREsp 2837131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte estadual fundamentou idoneamente a majoração da pena-base com base nas circunstâncias concretas do caso, aplicou corretamente a Súmula 231/STJ para impedir redução abaixo do mínimo legal e a tese relativa à ausência de fundamentação da fração diversa de 1/6 não foi prequestionada na instância de origem, impedindo seu exame nesta Corte.

Parties
Agravante: JHONNY FERREIRA DA SILVA; Agravante: José Roberto da Silva Pantoja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 231/stj, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Prequestionamento Súmula 231/stj Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

JHONNY FERREIRA DA SILVA

Agravante

José Roberto da Silva Pantoja

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da Súmula 231/STJ sobre redução abaixo do mínimo legal
  3. 3 exigência de prequestionamento para exame de tese sobre fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte estadual fundamentou idoneamente a majoração da pena-base com base nas circunstâncias concretas do caso, aplicou corretamente a Súmula 231/STJ para impedir redução abaixo do mínimo legal e a tese relativa à ausência de fundamentação da fração diversa de 1/6 não foi prequestionada na instância de origem, impedindo seu exame nesta Corte.

Court Disposition

conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.