HC 879876 - DECISAO

HC 879876 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem dosou corretamente a pena seguindo o critério trifásico, acolhendo a prevalência da dupla reincidência sobre a atenuante da confissão e aplicando o redutor da tentativa em 1/3; o reexame da dosimetria em mandamus é extraordinário e só cabe diante de manifesta ilegalidade de pronto conhecimento.

Parties
Paciente: Francisco Weleton Fernandes De Souza; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conhecido do mandamus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Roubo Tentado, Majorantes, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Roubo Tentado Majorantes Tentativa

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Parties

Francisco Weleton Fernandes De Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 fração aplicável ao redutor da tentativa (1/3 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem dosou corretamente a pena seguindo o critério trifásico, acolhendo a prevalência da dupla reincidência sobre a atenuante da confissão e aplicando o redutor da tentativa em 1/3; o reexame da dosimetria em mandamus é extraordinário e só cabe diante de manifesta ilegalidade de pronto conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.