HC 971872 - DECISAO

HC 971872 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui inadequada substituição ao recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: a dosimetria foi adequadamente fundamentada, a atenuante não pode ser aplicada por reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e as majorantes foram cumuladas com justificativa adequada.

Parties
Paciente: GABRIEL GONÇALO DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Majorantes, Atenuante, Concurso Formal, Concurso Material
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Parties

GABRIEL GONÇALO DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 consideração da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 alegada dupla majoração por causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui inadequada substituição ao recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: a dosimetria foi adequadamente fundamentada, a atenuante não pode ser aplicada por reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e as majorantes foram cumuladas com justificativa adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal