AREsp 2800070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a fixação da pena-base e a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima para agravar em razão dos maus antecedentes integra o exercício discricionário fundamentado do juiz, não configurando desproporcionalidade ou ilegalidade passível de revisão pelas Cortes Superiores na ausência de manifesta arbitrariedade.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DA SILVA FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial interposto e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA FERREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da dosimetria da pena
  2. 2 direito subjetivo à adoção de fração específica na fixação da pena-base
  3. 3 discricionariedade do magistrado na aplicação de frações para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a fixação da pena-base e a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima para agravar em razão dos maus antecedentes integra o exercício discricionário fundamentado do juiz, não configurando desproporcionalidade ou ilegalidade passível de revisão pelas Cortes Superiores na ausência de manifesta arbitrariedade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial interposto e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.