HC 959942 - DECISAO

HC 959942 - DECISAO

O pedido de extensão dos efeitos foi julgado prejudicado porque o mesmo redimensionamento da pena-base já havia sido deferido em HC n. 986.285/SP relativo ao mesmo acórdão, tornando sem objeto o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAIRO JAMAICA FORERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Renan Carneiro de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Identidade De Situação Fático Jurídica, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Extensão Dos Efeitos De Decisão Identidade De Situação Fático Jurídica Prejudicialidade

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Parties

JAIRO JAMAICA FORERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Renan Carneiro de Moura

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão em favor de corréu
  3. 3 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de extensão dos efeitos foi julgado prejudicado porque o mesmo redimensionamento da pena-base já havia sido deferido em HC n. 986.285/SP relativo ao mesmo acórdão, tornando sem objeto o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.