AREsp 2642962 - DECISAO

AREsp 2642962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial, por dois motivos principais: (i) quanto ao pedido de redução da pena abaixo do mínimo em razão de atenuantes, o seguimento foi obstado por aplicação de tema repetitivo, cabendo impugnação por agravo interno na Corte local; (ii) quanto à tese de necessidade de perícia da arma artesanal para afastar a majorante, não houve prequestionamento suficiente na decisão do Tribunal de origem sobre os aspectos excepcionais suscitados, impedindo o conhecimento da matéria no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO DA SILVA BARBOSA; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Corrupţão De Menores, Roubo, Receptação, Prequestionamento, Tese Repetitiva, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Corrupţão De Menores Roubo Receptação +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA BARBOSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal por incidências de atenuantes (art. 65 CP)
  2. 2 necessidade de perícia para demonstrar potencialidade lesiva de arma artesanal para fins de majorante (art. 157, §2º-A, I, CP)
  3. 3 prequestionamento e óbices à admissibilidade do recurso especial (art. 1.030 do CPC; súmulas do STJ/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial, por dois motivos principais: (i) quanto ao pedido de redução da pena abaixo do mínimo em razão de atenuantes, o seguimento foi obstado por aplicação de tema repetitivo, cabendo impugnação por agravo interno na Corte local; (ii) quanto à tese de necessidade de perícia da arma artesanal para afastar a majorante, não houve prequestionamento suficiente na decisão do Tribunal de origem sobre os aspectos excepcionais suscitados, impedindo o conhecimento da matéria no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.