REsp 2193038 - DECISAO

REsp 2193038 - DECISAO

Por não existir critério matemático obrigatório para a valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, e havendo motivação particularizada do julgador observando proporcionalidade e individualização da pena (incluindo maus antecedentes e modus operandi), não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade apta a autorizar a revisão criminal; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: RIVERTON DOS SANTOS FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

RIVERTON DOS SANTOS FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade de critério matemático de 1/6 por circunstância judicial negativa na fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal para reavaliar dosimetria da pena e quebra da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por não existir critério matemático obrigatório para a valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, e havendo motivação particularizada do julgador observando proporcionalidade e individualização da pena (incluindo maus antecedentes e modus operandi), não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade apta a autorizar a revisão criminal; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.