AREsp 2820542 - DECISAO

AREsp 2820542 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 83/STJ); ademais, aplicou-se a Súmula 231/STJ, em linha com o Tema 158 do STF, firmando-se que a incidência de atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal e que o STJ não pode rever precedentes vinculantes do STF; o método trifásico de dosimetria (art. 68 CP) impõe o respeito aos limites legais.

Parties
Agravante: AUGUSTO SOUZA ARAUJO; Agravante: IVAN CLEY AUZIER MARINHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Repercussão Geral Tema 158
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUGUSTO SOUZA ARAUJO

Agravante

IVAN CLEY AUZIER MARINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 231 do STJ e sua aplicabilidade ao caso
  2. 2 alegação de inconstitucionalidade da Súmula 231
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 83/STJ); ademais, aplicou-se a Súmula 231/STJ, em linha com o Tema 158 do STF, firmando-se que a incidência de atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal e que o STJ não pode rever precedentes vinculantes do STF; o método trifásico de dosimetria (art. 68 CP) impõe o respeito aos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.