HC 878447 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente a negativação das circunstâncias judiciais e a incidência das causas de aumento previstas na Lei n. 12.850/2013, e não se demonstrou violação dos parâmetros legais ou desproporcionalidade manifesta na dosimetria.
- Parties
- Paciente: ANDERSON GALVÃO DA SILVA; Paciente: BRUNO JOSÉ SOARES DE LIMA; Paciente: CARLOS ANDRÉ DE SOUZA SILVA; Paciente: CARLOS TIAGO DE LIMA IZAIAS; Paciente: CLEIVISSON DA COSTA OLIVEIRA; Paciente: CRISTIANO DA SILVA; Paciente: DEIBSON CABRAL DO NASCIMENTO; Paciente: ELISON RUI SILVA DOS SANTOS; Paciente: ISAAC DA SILVA FEITOSA; Paciente: JHONE DA COSTA SANTOS; Paciente: KUEMUEL DE LIMA CARNEIRO; Paciente: MANOEL MOREIRA DA SILVA; Paciente: MAURICIO DAS CHAGAS PAIVA; Paciente: TALIA DE JESUS ANDER; Paciente: WILLIAN GEIK DA SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Em Instância Superior Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
- Outcome
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não concessão da ordem por ausência de flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Lei N. 12.850/2013 (organizações Criminosas), Circunstâncias Judiciais, Causas De Aumento Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
ANDERSON GALVÃO DA SILVA
Paciente
BRUNO JOSÉ SOARES DE LIMA
Paciente
CARLOS ANDRÉ DE SOUZA SILVA
Paciente
CARLOS TIAGO DE LIMA IZAIAS
Paciente
CLEIVISSON DA COSTA OLIVEIRA
Paciente
CRISTIANO DA SILVA
Paciente
DEIBSON CABRAL DO NASCIMENTO
Paciente
ELISON RUI SILVA DOS SANTOS
Paciente
ISAAC DA SILVA FEITOSA
Paciente
JHONE DA COSTA SANTOS
Paciente
KUEMUEL DE LIMA CARNEIRO
Paciente
MANOEL MOREIRA DA SILVA
Paciente
MAURICIO DAS CHAGAS PAIVA
Paciente
TALIA DE JESUS ANDER
Paciente
WILLIAN GEIK DA SILVA BATISTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante Nos Autos
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Instância Superior Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Legal Issues
- 1 ilegalidade na dosimetria da pena por fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea
- 2 não aplicação do percentual de 1/8 para cada circunstância judicial negativada
- 3 acúmulo de causas de aumento da pena (emprego de arma de fogo e participação de crianças/adolescentes)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente a negativação das circunstâncias judiciais e a incidência das causas de aumento previstas na Lei n. 12.850/2013, e não se demonstrou violação dos parâmetros legais ou desproporcionalidade manifesta na dosimetria.
Court Disposition
Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não concessão da ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Orders
- Indeferida a liminar
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo
Full Case Text
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