AREsp 2830869 - DECISAO

AREsp 2830869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, afastou-se o óbice da Súmula 182/STJ e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias foi fundamentada em elementos objetivos que aumentaram a reprovabilidade da conduta (ex.: embriaguez e descoberta em ocorrência policial), estando tal valoração no âmbito discricionário do julgador e não passível de substituição pelo STJ salvo flagrante ilegalidade; além disso, não há direito à aplicação de fração matemática determinada na fixação da pena-base.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON SANTA BRIGIDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Reanálise Do Recurso Especial Inadmitido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 182/stj), Controle Da Reavaliação De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 182/stj) Controle Da Reavaliação De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON SANTA BRIGIDA MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Reanálise Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e possibilidade de afastamento do óbice
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena realizada pelo juízo de origem
  3. 3 Se a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP estava baseada em elementos genéricos do tipo ou em fatores concretos aptos a exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, afastou-se o óbice da Súmula 182/STJ e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias foi fundamentada em elementos objetivos que aumentaram a reprovabilidade da conduta (ex.: embriaguez e descoberta em ocorrência policial), estando tal valoração no âmbito discricionário do julgador e não passível de substituição pelo STJ salvo flagrante ilegalidade; além disso, não há direito à aplicação de fração matemática determinada na fixação da pena-base.