HC 986937 - DECISAO

HC 986937 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (revisão da dosimetria e da valoração de vetores negativos), não estando demonstrada ilegalidade flagrante; o Tribunal a quo fundamentou a majoração e a fixação do regime em conformidade com a lei e a jurisprudência, razão pela qual não cabe intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: HELTON JESUS CAVALCANTE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Representante Ministerial/apelante: Ministério Público; Defesa/apelante: Defesa do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causas De Aumento De Pena, Majorantes (lei 12.850/2013), Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causas De Aumento De Pena +2 more

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Parties

HELTON JESUS CAVALCANTE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal a Quo

Ministério Público

Representante Ministerial/apelante

Defesa do paciente

Defesa/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (revisão da dosimetria e da valoração de vetores negativos), não estando demonstrada ilegalidade flagrante; o Tribunal a quo fundamentou a majoração e a fixação do regime em conformidade com a lei e a jurisprudência, razão pela qual não cabe intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.