AREsp 2837465 - DECISAO

AREsp 2837465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, porquanto houve fundamentação concreta e idônea, apta a justificar a negativa de valor da conduta social, das circunstâncias e das consequências do crime; a alegação relativa à orfandade dos filhos da vítima não foi prequestionada, de modo que as Súmulas 282 e 356/STF impedem seu conhecimento; e a qualificadora do art. 62, I, do CP manteve-se diante de elementos que evidenciaram papel de liderança/mandante, o que não pode ser afastado sem violação da soberania dos veredictos do júri.

Parties
Recorrente: DAMIÃO FEITOZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Qualificadora Que Dificultou a Defesa Da Vítima (art. 121, § 2º, IV, Cp), Agravante Art. 62, I, CP (liderança/mandante), Soberania Dos Veredictos Do Júri, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Qualificadora Que Dificultou a Defesa Da Vítima (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Agravante Art. 62, I, CP (liderança/mandante) +2 more

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Parties

DAMIÃO FEITOZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 59, 62, I, e 121, § 2º, IV, do Código Penal
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa da conduta social, das circunstâncias e das consequências do crime
  3. 3 Possibilidade de afastamento de qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, porquanto houve fundamentação concreta e idônea, apta a justificar a negativa de valor da conduta social, das circunstâncias e das consequências do crime; a alegação relativa à orfandade dos filhos da vítima não foi prequestionada, de modo que as Súmulas 282 e 356/STF impedem seu conhecimento; e a qualificadora do art. 62, I, do CP manteve-se diante de elementos que evidenciaram papel de liderança/mandante, o que não pode ser afastado sem violação da soberania dos veredictos do júri.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial