HC 987618 - DECISAO

HC 987618 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão do reconhecimento da atenuante da confissão perdeu o objeto em razão de decisão no AREsp n. 730.474/RO, e a questão relativa à fração da tentativa não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tornando esta Corte incompetente para conhecê-la sem causar supressão de instância.

Parties
Paciente: AMARILDO ARAUJO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação n. 0002658-91.2012.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Fração Da Tentativa, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Fração Da Tentativa Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

AMARILDO ARAUJO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação n. 0002658-91.2012.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão do reconhecimento da atenuante da confissão perdeu o objeto em razão de decisão no AREsp n. 730.474/RO, e a questão relativa à fração da tentativa não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tornando esta Corte incompetente para conhecê-la sem causar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.