AREsp 2836444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há critério matemático obrigatório para a escolha das frações de aumento relativas aos vetores negativos do art. 59 do CP; cabe ao julgador, no exercício de sua discricionariedade motivada, fixar a pena-base segundo as peculiaridades do caso concreto, sendo permitido o controle de legalidade da fundamentação escolhida pelo juízo a quo, que deve ser idônea e concreta para justificar a fração adotada.

Parties
Recorrente: Recorrente; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Discricionariedade Judicial Súmula 7/stj

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base (frações a aplicar por vetores negativos do art. 59 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da fração de 1/6 por circunstância desfavorável vs. outras frações (1/8) ou ausência de critério matemático
  3. 3 Controle de legalidade da fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há critério matemático obrigatório para a escolha das frações de aumento relativas aos vetores negativos do art. 59 do CP; cabe ao julgador, no exercício de sua discricionariedade motivada, fixar a pena-base segundo as peculiaridades do caso concreto, sendo permitido o controle de legalidade da fundamentação escolhida pelo juízo a quo, que deve ser idônea e concreta para justificar a fração adotada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.