HC 984773 - DECISAO

HC 984773 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração/substituição do recurso próprio já manejado pelo paciente (AResp n. 2.864.107/SP), incidente que deve ser apreciado no recurso adequado, e por violar o sistema recursal (supressão de instância, litispendência e princípio da unirrecorribilidade), não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: IGOR CAETANO BATISTA; Autoridade Coatora: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Inadmissibilidade Do Writ Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras Concurso De Agentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

IGOR CAETANO BATISTA

Paciente

1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração e comprovação de qualificadora do rompimento de obstáculos
  2. 2 caracterização do concurso de agentes e nexo causal entre corréus
  3. 3 exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais e aplicação do coeficiente adequado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração/substituição do recurso próprio já manejado pelo paciente (AResp n. 2.864.107/SP), incidente que deve ser apreciado no recurso adequado, e por violar o sistema recursal (supressão de instância, litispendência e princípio da unirrecorribilidade), não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • intimem-se