REsp 2195896 - DECISAO

REsp 2195896 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente, nos termos do art. 59 do Código Penal, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime em razão de elementos concretos do caso (local e horário, deslocamento a outra municipalidade, fuga em veículo e contexto da pandemia), estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade judicial e não sujeita a reexame pelo STJ salvo em hipótese excepcional; aplicou-se a Súmula 568/STJ e observou-se o óbice da Súmula 7/STJ ao revolvimento probatório.

Parties
Recorrente: ARIELLY ALVES DOS SANTOS; Apelante: José Ailton Bernardo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Atenuante Da Confissão Espontânea
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Art. 59 Do Código Penal Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

ARIELLY ALVES DOS SANTOS

Recorrente

José Ailton Bernardo da Silva

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 limites ao reexame da dosimetria em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente, nos termos do art. 59 do Código Penal, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime em razão de elementos concretos do caso (local e horário, deslocamento a outra municipalidade, fuga em veículo e contexto da pandemia), estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade judicial e não sujeita a reexame pelo STJ salvo em hipótese excepcional; aplicou-se a Súmula 568/STJ e observou-se o óbice da Súmula 7/STJ ao revolvimento probatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.