HC 958810 - ACORDAO

HC 958810 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, sem evidência de flagrante ilegalidade quanto à dosimetria e ao regime inicial.

Parties
Agravante: DAIANE DOS SANTOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Causa De Diminuição De Pena, Fundamentação Idônea, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Causa De Diminuição De Pena Fundamentação Idônea Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DAIANE DOS SANTOS FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, sem evidência de flagrante ilegalidade quanto à dosimetria e ao regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Denegar a ordem liminarmente.
  • Não conhecer do agravo regimental.