AREsp 2785967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a correção técnica que deslocou a fundamentação da valoração negativa da personalidade para as circunstâncias do crime não configurou reformatio in pejus; o emprego de arma de fogo continua a majorar a pena, agora previsto no art. 157, § 2º-A, I, do CP; e o concurso de agentes restou demonstrado por prova testemunhal, declaração da vítima e confissão, sendo vedado revisar tal conclusão sem revolver o conjunto probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: FRANCISCO OLAVO RIBEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Súmula 7 Do STJ

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Parties

FRANCISCO OLAVO RIBEIRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve reformatio in pejus ao deslocar a fundamentação da valoração negativa da personalidade para as circunstâncias do crime sem alterar a pena-base?
  2. 2 É possível excluir a majorante do emprego de arma de fogo em razão da revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do CP pela Lei n. 13.654/2018?
  3. 3 Houve prova suficiente do concurso de agentes para manter a majorante?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a correção técnica que deslocou a fundamentação da valoração negativa da personalidade para as circunstâncias do crime não configurou reformatio in pejus; o emprego de arma de fogo continua a majorar a pena, agora previsto no art. 157, § 2º-A, I, do CP; e o concurso de agentes restou demonstrado por prova testemunhal, declaração da vítima e confissão, sendo vedado revisar tal conclusão sem revolver o conjunto probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.