AREsp 2469085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; a matéria impugnada demanda reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento quanto à atenuante da confissão, impedindo revisão na via especial (Súmula 211/STJ); a dosimetria da pena encontra-se no âmbito discricionário do julgador e não revela flagrante ilegalidade apta a autorizar reforma em recurso especial; e não há hipótese de concessão de habeas corpus de ofício por inexistir flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: CRISTHIANO LUNA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 7/83/211 Do STJ, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas 7/83/211 Do STJ Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade

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Parties

CRISTHIANO LUNA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento da atenuante da confissão (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; a matéria impugnada demanda reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento quanto à atenuante da confissão, impedindo revisão na via especial (Súmula 211/STJ); a dosimetria da pena encontra-se no âmbito discricionário do julgador e não revela flagrante ilegalidade apta a autorizar reforma em recurso especial; e não há hipótese de concessão de habeas corpus de ofício por inexistir flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental