REsp 2184867 - ACORDAO

REsp 2184867 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da conduta social e a majoração da pena-base encontram respaldo em elementos constantes dos autos (apreensões e comportamento do ex-agente penitenciário), não havendo fundamentação inidônea nem desproporcionalidade que justifique a revisão da discricionariedade regrada do julgador.

Parties
Recorrente/agravante: ANDRE LUIZ CORDEIRO LAURENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Conduta Social, Agravo Regimental
Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Conduta Social Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ CORDEIRO LAURENTINO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da conduta social como circunstância judicial na dosimetria da pena
  2. 2 Fundamentação idônea para majoração da pena-base
  3. 3 Limites da revisão, pela Corte Superior, da discricionariedade regrada do julgador

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da conduta social e a majoração da pena-base encontram respaldo em elementos constantes dos autos (apreensões e comportamento do ex-agente penitenciário), não havendo fundamentação inidônea nem desproporcionalidade que justifique a revisão da discricionariedade regrada do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada (e-STJ fls. 1.411/1.414).