HC 985883 - DECISAO

HC 985883 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado e porque as questões de dosimetria não foram previamente debatidas e decididas pelo tribunal de origem, de modo que sua apreciação por esta Corte configuraria supressão de instância; não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício.

Parties
Paciente: LUAN EMMANOEL AGUIAR DOS SANTOS BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Substitutiva De Recurso Próprio/revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Transitado Em Julgado Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUAN EMMANOEL AGUIAR DOS SANTOS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Substitutiva De Recurso Próprio/revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria das penas
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 vedação à supressão de instância e impossibilidade de apreciação originária de matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado e porque as questões de dosimetria não foram previamente debatidas e decididas pelo tribunal de origem, de modo que sua apreciação por esta Corte configuraria supressão de instância; não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se