HC 940540 - DECISAO

HC 940540 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta porque a confissão do paciente foi utilizada para fundamentar a condenação e não foi considerada na segunda fase da dosimetria; por isso a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) deve ser reconhecida e compensada com a agravante (art. 61, II, h, CP), resultando na redução da pena definitiva, sendo inviável na via estreita do habeas corpus o reexame de provas quanto à participação de menor importância e à redução da pena base.

Parties
Paciente: KELVIN THOMAS DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Em Parte; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço o habeas corpus, mas defiro em parte a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e reduzir a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Participação De Menor Importância, Reexame De Provas, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Participação De Menor Importância Reexame De Provas Substituição De Recurso

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Parties

KELVIN THOMAS DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Em Parte; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da diminuição por participação de menor importância
  3. 3 Viabilidade do habeas corpus como via para reexame de matéria probatória

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta porque a confissão do paciente foi utilizada para fundamentar a condenação e não foi considerada na segunda fase da dosimetria; por isso a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) deve ser reconhecida e compensada com a agravante (art. 61, II, h, CP), resultando na redução da pena definitiva, sendo inviável na via estreita do habeas corpus o reexame de provas quanto à participação de menor importância e à redução da pena base.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, mas defiro em parte a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e reduzir a pena definitiva.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) na segunda fase da dosimetria.
  • Compensar a atenuante reconhecida com a agravante (art. 61, II, h, do CP).