AREsp 2600331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as pretensões que implicariam reexame de fatos e provas (reconhecimento de participação de menor importância; alteração da fração de diminuição pela tentativa) encontram óbice na Súmula 7 do STJ, e a alegação de redução da pena aquém do mínimo legal deveria ser apreciada pelo Tribunal de origem por agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; assim, o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: MATHEUS LORRAN DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/contrarrazões: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Corréu: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Tentativa, Inadmissão De Recurso Especial, Redução Da Pena Além Do Mínimo Legal, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Tentativa Inadmissão De Recurso Especial Redução Da Pena Além Do Mínimo Legal +1 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS LORRAN DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente/contrarrazões

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Interveniente/contrarrazões

Robson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena aquém do mínimo legal (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância (arts. 14, II e 29, §1º, CP)
  3. 3 alteração da fração de diminuição pela tentativa (iter criminis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as pretensões que implicariam reexame de fatos e provas (reconhecimento de participação de menor importância; alteração da fração de diminuição pela tentativa) encontram óbice na Súmula 7 do STJ, e a alegação de redução da pena aquém do mínimo legal deveria ser apreciada pelo Tribunal de origem por agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; assim, o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.