AREsp 2720595 - DECISAO

AREsp 2720595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar a dosimetria, concluiu-se que o aumento da pena-base em 1/3 foi fundamentado por elementos concretos (gravidade das consequências, sequelas da vítima, ataque no local de trabalho), em conformidade com a discricionariedade vinculada do julgador e a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse a revisão; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena (art. 59 do CP)
  2. 2 possibilidade de revisão da pena-base pelo STJ
  3. 3 adequação da fração aplicada na fixação da pena-base (1/3 vs 1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar a dosimetria, concluiu-se que o aumento da pena-base em 1/3 foi fundamentado por elementos concretos (gravidade das consequências, sequelas da vítima, ataque no local de trabalho), em conformidade com a discricionariedade vinculada do julgador e a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse a revisão; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.