HC 829130 - DECISAO

HC 829130 - DECISAO

Habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade na compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois a reincidência não foi utilizada pelo juiz de primeiro grau na segunda fase da dosimetria; assim, deve incidir apenas a atenuante da confissão espontânea, sem alteração do quantum final da pena, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: BRIAN VITOR DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferida Liminarmente; Ordem De Ofício Concedida Parcialmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício parcialmente nos termos delineados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

BRIAN VITOR DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferida Liminarmente; Ordem De Ofício Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por inobservância do sistema trifásico
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade na compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois a reincidência não foi utilizada pelo juiz de primeiro grau na segunda fase da dosimetria; assim, deve incidir apenas a atenuante da confissão espontânea, sem alteração do quantum final da pena, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício parcialmente nos termos delineados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de liminar no habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo incidir somente a atenuante da confissão espontânea, com redimensionamento do apenamento intermediário, se for o caso.