HC 955117 - DECISAO

HC 955117 - DECISAO

O Tribunal, assinalando que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após trânsito em julgado e considerando os limites de competência do STJ, reconheceu, contudo, presença de ilegalidade manifesta quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à aplicação da agravante da reincidência sem debate em plenário. Em virtude disso, concedeu parcialmente a ordem ex officio: afastou a agravante da reincidência, reconheceu a atenuante da confissão (operando-se compensação parcial entre circunstâncias), redimensionou a dosimetria (penas intermediária e finais calculadas conforme fundamentação) e alterou o regime inicial para semiaberto, mantendo os demais termos...

Parties
Paciente: DIEGO JESUS PEREIRA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Ex Officio)
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir a pena e alterar o regime inicial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Tentativa, Regime Prisional, Revisão Criminal, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Tentativa +3 more

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Parties

DIEGO JESUS PEREIRA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base em razão do sofrimento da vítima
  2. 2 reconhecimento da agravante da reincidência sem debate em plenário
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Tribunal, assinalando que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após trânsito em julgado e considerando os limites de competência do STJ, reconheceu, contudo, presença de ilegalidade manifesta quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à aplicação da agravante da reincidência sem debate em plenário. Em virtude disso, concedeu parcialmente a ordem ex officio: afastou a agravante da reincidência, reconheceu a atenuante da confissão (operando-se compensação parcial entre circunstâncias), redimensionou a dosimetria (penas intermediária e finais calculadas conforme fundamentação) e alterou o regime inicial para semiaberto, mantendo os demais termos...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir a pena e alterar o regime inicial

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder parcialmente a ordem ex officio para fixar a pena definitiva em 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão