AREsp 2449399 - ACORDAO

AREsp 2449399 - ACORDAO

Por inexistir dever de observância de critério matemático rígido na fixação da pena-base, o controle desta Corte limita-se a verificar se o critério adotado pelo juízo a quo foi proporcional e devidamente fundamentado; no caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada em antecedentes e circunstâncias do crime ao reduzir a exasperação que considerou exacerbada, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade Vinculada, Homicídio Qualificado, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Discricionariedade Vinculada Homicídio Qualificado Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de critério matemático impositivo para fixação da pena-base
  2. 2 controle da fundamentação da pena-base pelas instâncias superiores (discricionariedade vinculada)
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por inexistir dever de observância de critério matemático rígido na fixação da pena-base, o controle desta Corte limita-se a verificar se o critério adotado pelo juízo a quo foi proporcional e devidamente fundamentado; no caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada em antecedentes e circunstâncias do crime ao reduzir a exasperação que considerou exacerbada, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental