AREsp 2231323 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não há critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base; aplica-se controle de legalidade sobre a motivação adotada pelo juízo a quo (discricionariedade vinculada) e, no caso concreto, a Corte de origem fundamentou adequadamente o incremento da pena, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade.

Parties
Agravante: Ministério Público da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Discricionariedade Vinculada, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Discricionariedade Vinculada Proporcionalidade Da Pena

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Parties

Ministério Público da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do critério adotado pela corte de origem para fixação da pena-base
  2. 2 Existência ou não de critério matemático impositivo para dosimetria
  3. 3 Compatibilidade do aumento de 1/8 ou 1/6 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base; aplica-se controle de legalidade sobre a motivação adotada pelo juízo a quo (discricionariedade vinculada) e, no caso concreto, a Corte de origem fundamentou adequadamente o incremento da pena, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.