AREsp 2843772 - DECISAO

AREsp 2843772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, por reconhecer que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a exasperação da pena com base na negativa da personalidade, na culpabilidade (premeditação) e na conduta social, e que o reexame fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, salvo hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: JOSÉ ORLANDO DIAS DE MOURA; Agravado: Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Circunstâncias Judiciais, Personalidade Do Agente, Conduta Social, Culpabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Circunstâncias Judiciais Personalidade Do Agente Conduta Social +2 more

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Parties

JOSÉ ORLANDO DIAS DE MOURA

Agravante

Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegação de violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, por reconhecer que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a exasperação da pena com base na negativa da personalidade, na culpabilidade (premeditação) e na conduta social, e que o reexame fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, salvo hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.