HC 917869 - DECISAO

HC 917869 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício ao reconhecer flagrante ilegalidade na valoração da personalidade baseada em condenações posteriores, afastando tal circunstância na dosimetria, reduzindo-se as penas e fixando-se o total em 12 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão em regime fechado e 1.839 dias-multa.

Parties
Paciente: PAULO ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Novo Exame Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006
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Parties

PAULO ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Novo Exame Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade na valoração da personalidade por se basear em condenações posteriores
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade do art. 647-A do CPP para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício ao reconhecer flagrante ilegalidade na valoração da personalidade baseada em condenações posteriores, afastando tal circunstância na dosimetria, reduzindo-se as penas e fixando-se o total em 12 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão em regime fechado e 1.839 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício
  • Fixar a pena de 12 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão no regime fechado e 1.839 dias-multa