REsp 1935893 - DECISAO

REsp 1935893 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao aplicar fração inferior ao mínimo legal sem fundamentação concreta; por força do art. 59 do CP e da jurisprudência consolidada (Súmula 231 e Tema 190), a fração mínima de 1/3 prevista para a causa de aumento do art. 157 deve ser aplicada, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar as penas dos recorridos para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Pelo Stj)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 231/stj, Tema Repetitivo 190/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena Terceira Fase Da Dosimetria Súmula 231/stj Tema Repetitivo 190/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixar fração inferior ao mínimo legal para causa de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao aplicar fração inferior ao mínimo legal sem fundamentação concreta; por força do art. 59 do CP e da jurisprudência consolidada (Súmula 231 e Tema 190), a fração mínima de 1/3 prevista para a causa de aumento do art. 157 deve ser aplicada, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar as penas dos recorridos para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar as penas dos recorridos, aplicando a fração mínima de 1/3 para a causa de aumento e fixando as penas definitivas em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.