HC 983004 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; a revisão da dosimetria só é admissível em falta de fundamentação concreta ou em caso de notória desproporção, o que não ocorreu, razão pela qual a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: EVERSON BOSEL VOLPI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000892-93.2017.8.26.0233)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Case Brief
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Parties
EVERSON BOSEL VOLPI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000892-93.2017.8.26.0233)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
- 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; a revisão da dosimetria só é admissível em falta de fundamentação concreta ou em caso de notória desproporção, o que não ocorreu, razão pela qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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