HC 977770 - DECISAO

HC 977770 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada quando substitutiva de recurso e, na análise de ofício, não haver flagrante ilegalidade: a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas em elementos concretos do caso que justificam a majoração da pena-base e a exasperação em 3/8, bem como o regime inicial fechado, estando a decisão dentro da discricionariedade motivada do julgador e vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus nesta situação.

Parties
Paciente: JENIFER SANTANA DE ALENCAR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Considerada Substitutiva De Recurso; Análise De Ofício Realizada)
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não foi constatada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 443/stj Súmula 7/stj

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Parties

JENIFER SANTANA DE ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Considerada Substitutiva De Recurso; Análise De Ofício Realizada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base por valoração de elementos do tipo
  3. 3 uso de majorantes na terceira fase da dosimetria (3/8) e observância da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada quando substitutiva de recurso e, na análise de ofício, não haver flagrante ilegalidade: a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas em elementos concretos do caso que justificam a majoração da pena-base e a exasperação em 3/8, bem como o regime inicial fechado, estando a decisão dentro da discricionariedade motivada do julgador e vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus nesta situação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não foi constatada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.