HC 981868 - DECISAO

HC 981868 - DECISAO

Não tendo a sentença e o acórdão apresentado fundamentação concreta capaz de justificar a elevação da pena na terceira fase em fração superior à mínima legal (1/3) prevista no art. 157, § 2º do CP, e em face da exigência consolidada pela Súmula 443/STJ, a fração aplicada de 3/8 revelou-se inadequada; assim, concedeu-se a ordem de ofício para adequar a fração para 1/3, mantendo-se, ademais, a vedação prevista na Súmula 231/STJ quanto à redução da pena aquém do mínimo legal.

Parties
Paciente: THIAGO MATHEUS GUANAIR FOGACA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para adequar a fração de aumento na terceira etapa para 1/3, fixando a reprimenda do delito de roubo majorado em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e a reprimenda total em 11 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 23 dias-multa, mantidos os...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Extorsão Mediante Restrição Da Liberdade, Atenuantes, Causas De Aumento, Súmula 231/stj, Súmula 443/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Extorsão Mediante Restrição Da Liberdade Atenuantes Causas De Aumento Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MATHEUS GUANAIR FOGACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase (fração superior a 1/3)
  3. 3 reconhecimento das atenuantes confissão espontânea e menoridade relativa

Ratio Decidendi

Não tendo a sentença e o acórdão apresentado fundamentação concreta capaz de justificar a elevação da pena na terceira fase em fração superior à mínima legal (1/3) prevista no art. 157, § 2º do CP, e em face da exigência consolidada pela Súmula 443/STJ, a fração aplicada de 3/8 revelou-se inadequada; assim, concedeu-se a ordem de ofício para adequar a fração para 1/3, mantendo-se, ademais, a vedação prevista na Súmula 231/STJ quanto à redução da pena aquém do mínimo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para adequar a fração de aumento na terceira etapa para 1/3, fixando a reprimenda do delito de roubo majorado em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e a reprimenda total em 11 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 23 dias-multa, mantidos os...

Orders

  • Adequar a fração de aumento na terceira etapa para 1/3
  • Fixar a reprimenda do delito de roubo majorado em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa