HC 973906 - ACORDAO

HC 973906 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque a condenação transitou em julgado tornando o writ substitutivo de revisão criminal incabível; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a exasperação da pena-base em 1/2 estava devidamente fundamentada com elementos concretos e a cumulação das majorantes na terceira fase foi aplicada com fundamentação concreta, afastando violação ao art. 59 do CP e à Súmula 443 do STJ.

Parties
Paciente: Cleber da Silva Ruste; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cumulatividade De Majorantes, Súmula 443
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Cumulatividade De Majorantes Súmula 443

Case Brief

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Parties

Cleber da Silva Ruste

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
  2. 2 quantificação da valoração negativa das circunstâncias judiciais e ausência de critério matemático obrigatório para frações aplicadas na pena-base
  3. 3 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase desde que haja fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a condenação transitou em julgado tornando o writ substitutivo de revisão criminal incabível; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a exasperação da pena-base em 1/2 estava devidamente fundamentada com elementos concretos e a cumulação das majorantes na terceira fase foi aplicada com fundamentação concreta, afastando violação ao art. 59 do CP e à Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a pena fixada na origem