HC 985424 - DECISAO

HC 985424 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à dosimetria e à valoração da liderança já havia sido objeto de decisão desta Corte no AREsp n. 2.792.906/PR, configurando reiteração de pedido e impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão.

Parties
Paciente: LUCAS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
pedido não conhecido; indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Liderança Em Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedido Coisa Julgada Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUCAS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  2. 2 reiteração de pedido e aplicação da coisa julgada
  3. 3 comprovação da liderança/culpabilidade para exasperação da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à dosimetria e à valoração da liderança já havia sido objeto de decisão desta Corte no AREsp n. 2.792.906/PR, configurando reiteração de pedido e impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão.

Court Disposition

pedido não conhecido; indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Intimem-se.