HC 871021 - ACORDAO

HC 871021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) matérias não debatidas no Tribunal de origem não foram conhecidas por esta Corte para evitar supressão de instância; (ii) o aumento da pena-base por fração de 1/8 foi fundamentado em elementos concretos e está em conformidade com a jurisprudência do STJ; (iii) a confissão qualificada justifica redução menor e pode ser integralmente compensada com agravante objetiva; (iv) a redução pela tentativa em 1/3 é adequada diante do iter criminis próximo da consumação; e (v) a revisão das decisões das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Vítima: EVERTON RODRIGUES DE CAMPOS; Vítima: HERMINIO RODRIGUES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Perigo Comum, Continuidade Delitiva, Confissão Qualificada, Tentativa, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Compensação De Atenuante E Agravante
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Perigo Comum Continuidade Delitiva Confissão Qualificada Tentativa Supressão De Instância +2 more

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Parties

EVERTON RODRIGUES DE CAMPOS

Vítima

HERMINIO RODRIGUES DE CAMPOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do perigo comum
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 fundamentação do aumento da pena-base (fração de 1/8)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) matérias não debatidas no Tribunal de origem não foram conhecidas por esta Corte para evitar supressão de instância; (ii) o aumento da pena-base por fração de 1/8 foi fundamentado em elementos concretos e está em conformidade com a jurisprudência do STJ; (iii) a confissão qualificada justifica redução menor e pode ser integralmente compensada com agravante objetiva; (iv) a redução pela tentativa em 1/3 é adequada diante do iter criminis próximo da consumação; e (v) a revisão das decisões das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido