HC 883341 - ACORDAO

HC 883341 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem de ofício parcialmente para ajustar a dosimetria das penas em razão da ausência de fundamentação concreta para a negativação da personalidade dos agentes, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da multirreincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; fixaram-se as penas definitivas conforme especificado no acórdão.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JORGE LUIZ RODRIGUES DE RODRIGUES; Paciente: MARCIO VICENTE MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Parcialmente Concedida De Ofício
Outcome
Ordem parcialmente concedida de ofício para ajustar a dosimetria, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Qualificadora Sobejante, Personalidade Do Agente, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Qualificadora Sobejante Personalidade Do Agente Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

JORGE LUIZ RODRIGUES DE RODRIGUES

Paciente

MARCIO VICENTE MARCOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Parcialmente Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 adequação da dosimetria da pena quanto à utilização de qualificadoras e reincidência
  2. 2 fundamentação da personalidade do agente como circunstância judicial negativa
  3. 3 justificativa do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício parcialmente para ajustar a dosimetria das penas em razão da ausência de fundamentação concreta para a negativação da personalidade dos agentes, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da multirreincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; fixaram-se as penas definitivas conforme especificado no acórdão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida de ofício para ajustar a dosimetria, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Fixar a pena de MARCIO VICENTE MARCOS em 2 anos, 6 meses e 17 dias de reclusão, além do pagamento de 18 dias-multa, em regime fechado.
  • Fixar a pena de JORGE LUIZ RODRIGUES DE RODRIGUES em 1 ano, 7 meses e 8 dias de reclusão, além do pagamento de 8 dias-multa, em regime fechado.