HC 822730 - DECISAO

HC 822730 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso de apelação, medida vedada pelos precedentes do STJ e do STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a jurisprudência da Terceira Seção admite o deslocamento de majorantes sobejantes entre fases da dosimetria, não havendo teratologia ou coação ilegal a justificar o conhecimento da ação.

Parties
Paciente: SAMUEL DE LIMA; Paciente: GUILHERME DOS SANTOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobejantes, Habeas Corpus Substitutivo Do Recurso Próprio, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Sobejantes Habeas Corpus Substitutivo Do Recurso Próprio Não Conhecimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SAMUEL DE LIMA

Paciente

GUILHERME DOS SANTOS MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 valoração de majorantes sobejantes na dosimetria da pena
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso de apelação, medida vedada pelos precedentes do STJ e do STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a jurisprudência da Terceira Seção admite o deslocamento de majorantes sobejantes entre fases da dosimetria, não havendo teratologia ou coação ilegal a justificar o conhecimento da ação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.