HC 972048 - DECISAO

HC 972048 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício ao verificar vício na motivação para a exasperação da pena-base na primeira fase (valoração indevida de circunstâncias inerentes ao tipo penal, como o uso de simulacro e as consequências da subtração do celular), reduzindo a vetorial das circunstâncias do crime e fixando a pena-base no mínimo legal; manteve-se a majorante do concurso de agentes dada a prova testemunhal e confissão, preservando a reprimenda definitiva, e, por afastadas as circunstâncias negativas que justificavam regime fechado, impôs-se o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena.

Parties
Paciente: ALMIR LIMEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar circunstâncias negativas da primeira fase da dosimetria e para determinar regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena, mantendo a reprimenda
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Concurso De Agentes, Uso De Simulacro, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Concurso De Agentes Uso De Simulacro Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALMIR LIMEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena na primeira fase (valoração da culpabilidade)
  2. 2 incidência da majorante do concurso de agentes sem identificação do comparsa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício ao verificar vício na motivação para a exasperação da pena-base na primeira fase (valoração indevida de circunstâncias inerentes ao tipo penal, como o uso de simulacro e as consequências da subtração do celular), reduzindo a vetorial das circunstâncias do crime e fixando a pena-base no mínimo legal; manteve-se a majorante do concurso de agentes dada a prova testemunhal e confissão, preservando a reprimenda definitiva, e, por afastadas as circunstâncias negativas que justificavam regime fechado, impôs-se o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar circunstâncias negativas da primeira fase da dosimetria e para determinar regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena, mantendo a reprimenda

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar as circunstâncias consideradas negativas na primeira fase da dosimetria