AREsp 2798704 - DECISAO

AREsp 2798704 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar a culpabilidade em razão de o recorrente haver praticado novo crime enquanto em liberdade provisória e possuir antecedentes, que justificam a exasperação da pena-base; no caso foi adequada a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo legal, e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JUNIOR DE SOUSA PEREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Culpabilidade, Liberdade Provisória, Súmulas Do STJ, Fração De Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Culpabilidade Liberdade Provisória Súmulas Do STJ Fração De Aumento Da Pena Base

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Parties

JUNIOR DE SOUSA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 inadmissibilidade por óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 quantificação da fração de aumento da pena-base (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar a culpabilidade em razão de o recorrente haver praticado novo crime enquanto em liberdade provisória e possuir antecedentes, que justificam a exasperação da pena-base; no caso foi adequada a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo legal, e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.