AREsp 2840589 - DECISAO

AREsp 2840589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de bis in idem relativa à valoração da imprudência na culpabilidade não foi debatida especificamente pelo tribunal de origem e não foi apresentada por meio de embargos de declaração, incidindo a vedação das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada na velocidade excessiva e nas circunstâncias concretas do caso, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ sobre exasperação da pena em homicídio culposo no trânsito.

Parties
Agravante: AIRTON CAVALCANTI DE MELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON CAVALCANTI DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 possível bis in idem na valoração da imprudência como culpabilidade na dosimetria
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de bis in idem relativa à valoração da imprudência na culpabilidade não foi debatida especificamente pelo tribunal de origem e não foi apresentada por meio de embargos de declaração, incidindo a vedação das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada na velocidade excessiva e nas circunstâncias concretas do caso, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ sobre exasperação da pena em homicídio culposo no trânsito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.