HC 969682 - DECISAO

HC 969682 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu que a segunda fase da dosimetria foi examinada pelo tribunal a quo e que, embora a agravante da reincidência possa prevalecer sobre a atenuante da confissão em caso de multirreincidência, o aumento de 1/4 mostrou-se excessivo na hipótese, devendo ser reduzido para 1/6; assim, procedeu ao redimensionamento da pena definitiva para 3 anos e 6 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EDSON FERNANDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Vetorial Circunstâncias Do Crime (repouso Noturno), Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Vetorial Circunstâncias Do Crime (repouso Noturno) Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDSON FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e risco de supressão de instância
  2. 2 possibilidade ou não de neutralização da vetorial "circunstâncias do crime" (repouso noturno) na dosimetria
  3. 3 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu que a segunda fase da dosimetria foi examinada pelo tribunal a quo e que, embora a agravante da reincidência possa prevalecer sobre a atenuante da confissão em caso de multirreincidência, o aumento de 1/4 mostrou-se excessivo na hipótese, devendo ser reduzido para 1/6; assim, procedeu ao redimensionamento da pena definitiva para 3 anos e 6 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 3 anos e 6 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.