HC 820940 - DECISAO

HC 820940 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria apreciada pelas instâncias ordinárias, e não se comprovou coação ilegal ou bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, c, do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSÉ MARIO HUNGRIA DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Agravante Do Art. 61, II, C Do CP, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Agravante Do Art. 61, Ii, C Do CP +1 more

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Parties

JOSÉ MARIO HUNGRIA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Superior
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, c do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria apreciada pelas instâncias ordinárias, e não se comprovou coação ilegal ou bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, c, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.